Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-12 | Final: 1840-09-29 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6349 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a aprovação do regulamento da Polícia dos Portos.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 134, de 29 de Setembro de 1840, da Comissão da Marinha, acompanhada de documentos enviados pelo Ministério da Marinha e Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar