Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-30 | Final: 1839-07-16 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6022 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a Junta de Crédito Público para dar em pagamento de quaisquer dívidas a que os bens nacionais estivessem legitamente obrigados, títulos sem juros admissíveis na compra dos mesmos bens.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 71-C, de 30 de Abril de 1839; o parecer e projecto de lei n.º 87, de 14 de Maio do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar