Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-28 | Final: 1860-02-28 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 110 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC597 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a organização judicial.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 10-BB, de 28 de Fevereiro de 1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar