Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-08-09 | Final: 1859-01-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6258 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser votada ao Ministério da Marinha e Ultramar a verba adicional de 1.986$000 reis para soldo líquido dos oficiais reformados que vencem parte do seu soldo pelo Ministério da Fazenda e passarem a vencer a outra metade pelo da Marinha e Ultramar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 98-B, de 9 de Abril de 1858; o parecer e projecto de lei n.º 114, de 16 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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