Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-07-09 | Final: 1856-07-17 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6333 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco de Oliveira Chamiço 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a levantar, além de 1.500.000$000 reis para obras públicas diversas, mais 100.000$000 reis para serem exclusivamente aplicados em obras públicas no distrito vinhateiro do Douro.

Inclui o projecto de lei n.º 99-A, de 9 de Julho de 1856, do Deputado Francisco de Oliveira Chamiço; o parecer e projecto de lei n.º 131, de 11 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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