Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-27 | Final: 1854-05-09 
Legislatura: 105.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6255 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o modo de regular a antiguidade dos oficiais militares pertencentes aos Cortes que existiram nas ilhas dos Açores e Madeira, ampliando o disposto no Decreto de 29 de Dezembro de 1834.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 109-C, de 27 de Julho de 1853; o parecer e projecto de lei n.º 114, de 2 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Guerra (autógrafos e impressos); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 9 de Maio de 1854, informando que rejeitou o projecto de lei e devolvendo o mesmo projecto (com o n.º 92 desta Câmara), acompanhado do parecer n.º 125, de 1 de Maio de 1854, da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 e 3270 
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