Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-29 | Final: 1855-07-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6282 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre a imposição de quatro mil reis de direitos por entrada no distrito do Funchal, por espaço de três anos, em cada cem arratéis de mel, melaço ou melado.

Inclui o projecto de lei n.º 19-A, de 5 de Março de 1855, do Deputado José Silvestre Ribeiro; requerimento do mesmo Deputado, de 10 de Junho do mesmo ano; documentos anexos (informações dos serviços do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria sobre os direitos de importação de melaço, na ilha da Madeira); o parecer e projecto de lei n.º 120, de 9 de Julho de 1855, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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