Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-08-26 | Final: 1835-05-06 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 86 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5717 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados José António Maria de Sousa e Azevedo, Barão de Rendufe, Júlio Gomes da Silva Sanches 
Sumário: Sobre ser o ex-Infante D. Miguel e seus descendentes excluídos do direito de suceder na Coroa dos Reinos de Portugal, Algarves e seus domínios e para sempre banidos dos mesmos reinos e domínios.

Inclui o projecto de lei n.º 8-A, de 26 de Agosto de 1834, do Deputado José António Maria de Sousa e Azevedo; projecto, s/número, de 28 de Agosto do mesmo ano, do Deputado Barão de Rendufe; projectos de lei, s/números, da mesma data, dos Deputados Silva Sanches e Barreto Ferraz; proposta de lei do Governo n.º 43-A, de 23 de Outubro de 1834; parecer e projecto de lei n.º 54, de 27 de Outubro do mesmo ano, da Comissão de Legislação; minuta da redacção definitiva do projecto, de 4 de Novembro de 1834; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 12 de Novembro de 1834, devolvendo com alterações, o projecto de lei; parecer n.º 76, de 24 de Novembro do mesmo ano, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações; autógrafo das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 11 de Dezembro de 1834, remetido à Câmara dos Pares; autógrafo do auto de resolução, de 12 de Dezembro de 1834, da Câmara dos Deputados, relativo à exclusão e banimento de D. Miguel, enviado à Câmara dos Pares, em 26 de Março de 1835; e autógrafo do auto de resolução desta Câmara, de 7 de Março do mesmo ano sobre o mesmo assunto remetido à Câmara dos Deputados por ofício de 6 de Abril de 1835. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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