Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-01-30 | Final: 1857-04-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5677 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Alberto António de Morais Carvalho 
Sumário: Sobre serem declaradas limitadas as disposições do artigo 639.º, parágrafo 1.º e do artigo 828.º da Novíssima Reforma Judiciária, acerca dos litigados dolosos.

Inclui o projecto de lei n.º 6-M, de 30 de Janeiro de 1857, do Deputado Alberto António de Morais Carvalho; e parecer e projecto de lei n.º 49, de 6 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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