Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-19 | Final: 1861-07-19 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5648 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre serem mandados para a Ilha de S. Tomé para efeitos do Decreto de 14 de Dezembro de 1854, os libertos submetidos à tutela da respectiva Junta Protectora da Província de Angola.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 46-C, de 19 de Julho de 1861, do Deputado Bernardo Francisco de Abranches. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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