DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1848-03-13 | Final: 1848-03-13
Legislatura:
8.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S12/DC47
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Reforma da Lei Eleitoral
Sumário:
Sobre declarar-se se é ou não constitucional o Art.º 63.º da Carta Constitucional.
Inclui apenas o parecer n.º 12, de 13 de Março de 1848, da Comissão da Reforma da Lei Eleitoral, propondo que a Câmara dos Deputados decida sobre a constitucionalidade do Art.º 63.º da Carta Constitucional, que estabelecia o método indirecto de eleição dos deputados, já que a "solução desta questão importântissima", condicionaria o sentido da reforma da lei eleitoral.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar