Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-01-09 | Final: 1861-07-18 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5411 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre as promoções dos Juízes de Segunda Instância para o Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-E, de 9 de Janeiro de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 27, de 16 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Legislação; requerimentos, s/data, dos Deputados Costa Lobo e José Guilherme Pacheco; e parecer n.º 43, de 18 de Julho do mesmo ano, da referida Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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