DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-04-17 | Final: 1861-02-06
Legislatura:
13.ª leg.
Dimensão e Suporte:
10 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5313
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado Augusto Xavier Palmeirim
Sumário:
Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no art.º 12.º do Regulamento de 11 de Agosto de 1847 para se poderem ainda requerer as indemnizações de que trata o parágrafo único do artigO 4.º da Carta de lei de 22 de Junho de 1846.
Trata-se do projecto de lei n.º 20-X, de 6 de Fevereiro de 1861, do Deputado Augusto Xavier Palmeirim, que constitui a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 122, de 9 de Maio de 1857, da Comissão de Fazenda, sobre a proposta de lei do Governo n.º 64-C, de 17 de Abril do mesmo ano de 1857.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271, 3273 e 3272
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar