Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-08 | Final: 1857-06-30 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6146 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre o aumento da consignação fixada para as despesas de iluminação, calçadas e limpeza da cidade de Lisboa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 190-A, de 8 de Junho de 1857; parecer e projecto de lei n.º 202, de 8 de Junho de 1857, da Comissão de Administração Pública (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 69 da Câmara dos Pares), devolvido à Câmara dos Deputados, em 5 de Junho de 1858, em virtude de ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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