Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-07-20 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5338 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre concursos de habilitação para provimento de cadeiras vagas na Instrução Superior Independente da Universidade e nos liceus.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-G, de 20 de Fevereiro de 1850; parecer e projecto de lei n.º 22, de 6 de Abril do mesmo ano (a versão final do projecto é de 30 de Maio de 1850), da Comissão de Instrução Pública (autógrafos e impressos); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo, em 19 de Julho de 1850, com alterações, o projecto de lei e enviando, além do projecto, o articulado das alterações e o parecer n.º 246, de 6 de Julho, da Comissão Eclesiástica e de Instrução Pública.

Integra ainda o processo desta iniciativa legislativa, o parecer n.º 92-F, de 20 de Julho de 1850, da Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das alterações e o autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 25 de Julho do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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