Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-18 | Final: 1843-06-14 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 86 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5976 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o orçamento da Junta do Crédito Público para o ano económico de 1843-1844.

Inclui o projecto de lei n.º 81, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento, acompanhado de mapas orçamentais, de informação, de 6 de Abril de 1842, sobre a organização e o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público e de quatro projectos de lei:

- Projecto de lei n.º 1: Sobre cobrar-se nas alfândegas dos portos de mar e na das sete casas, em vez de sei, dez por cento a título de emolumentos;

- Projecto de lei n.º 2: Sobre o imposto do pescado;

- Projecto de lei n.º 3: Sobre a reforma da lei das transmissões de propriedade;

- Projecto de lei n.º 4: Sobre a reforma da lei do selo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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