Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-18 | Final: 1843-06-14 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5984 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma da lei do selo.

Inclui a proposta de lei do Governo D, s/data; o projecto de lei n.º 4, de 18 de Abril de 1843, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impressos); parecer e projecto de lei n.º 81, da mesma data e da mesma Comissão; projecto de lei n.º 69, de 14 de Junho de 1843; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar