DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1849-08-27 | Final: 1852-05-31
Legislatura:
9.ª leg.
Dimensão e Suporte:
44 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC754
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo determinado na Carta de lei de 22 de Junho de 1846 para os donatários da Coroa no caso de serem misericórdias e hospitais do Reino e Ilhas.
Inclui o autógrafo da portaria de 17 de agosto de 1849; representações de Câmaras Municipais e de misericórdias; informações dos serviços do Ministério do Reino; e proposta de lei do Governo n.º 88-L, de 31 de Maio de 1852.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3281 e 3269
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar