Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-08-27 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC754 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo determinado na Carta de lei de 22 de Junho de 1846 para os donatários da Coroa no caso de serem misericórdias e hospitais do Reino e Ilhas.

Inclui o autógrafo da portaria de 17 de agosto de 1849; representações de Câmaras Municipais e de misericórdias; informações dos serviços do Ministério do Reino; e proposta de lei do Governo n.º 88-L, de 31 de Maio de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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