DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1856-11-06 | Final: 1857-05-01
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S12/DC183
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Câmara dos Deputados
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre a fixação do prazo ordinário de serviço dos Governadores Gerais das Províncias Ultramarinas, dos Governadores de S. Tomé e Príncipe e de Macau.
Inclui o autógrafo do Decreto de 6 de Novembro de 1856 que fixava o prazo de serviço dos Governadores Gerais das Províncias Ultramarinas e dos Governadores de S. Tomé e Príncipe e de Macau sobre o qual recaiu o parecer n.º 96, de 1 de Maio de 1857, da Comissão do Ultramar, que entendeu que o referido decreto, dado o seu carácter regulamentar, não necessitava de confirmação do poder legislativo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3270 e 3271
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar