Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-09-05 | Final: 1856-06-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5468 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretarias de Estado dos Negócios Estrangeiros e dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado e convertido em lei o decreto de 5 de Setembro de 1855 pelo qual foi elevado a 2.000$000 reis, moeda forte, o ordenado do Governador das Ilhas de Solor e Timor.

Inclui autógrafo do decreto com força de lei de 5 de Setembro de 1855; parecer e projecto de lei n.º 32, de 5 de Maio de 1856, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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