DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1861-06-15 | Final: 1861-06-15
Legislatura:
14.ª leg.
Dimensão e Suporte:
18 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC574
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser o Governo autorizado a alterar a tabela A, anexa à carta de lei de 30 de Julho de 1860, que estabeleceu a contribuição industrial, na parte respectiva aos fabricantes de aguardente, passando a ser considerados na segunda parte da tabela B, anexa à mesma lei.
Inclui apenas a proposta de lei n.º 6-B, de 15 de Junho de 1861.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3273 e 3272
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar