Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC755 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de dar execução à Carta de lei de 25 de Agosto de 1848 que permitiu a venda e remissão dos foros, censos e pensões na administração de donatários vitalícios.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 88-M, de 31 de Maio de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar