Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-02-06 | Final: 1856-07-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 122 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5151 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Autor: Comissão da Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagens aos possuidores de títulos das diferentes classes de dívida fundada externa, além do que dispõe o decreto de 18 de Dezembro de 1852.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-F, de 6 de Fevereiro de 1856, confirmando e aprovando o acordo celebrado em Londres; proposta de lei do Governo n.º 7-DD, de 28 de Fevereiro de 1856; projecto de lei n.º 12-A, de 17 de Março de 1856, da Comissão de Fazenda; emendas e aditamentos; autógrafo da última redacção do projecto de lei n.º 12-A, de Maio de 1856; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara devolvendo o projecto de lei, que na Câmara dos Pares recebeu o n.º 332, e acompanhado do parecer n.º 397, de 14 de Julho de 1856, da Comissão de Fazenda desta Câmara e parecer da Comissão homóloga da Câmara dos Deputados propondo a aprovação das alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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