Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1842-09-10 | Final: 1843-11-18 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5929 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto 
Sumário: Sobre suspender-se o Júri de sentença nas causas dos crimes de moeda falsa.

Inclui o projecto de lei n.º 75-A, de 5 de Abril de 1843, do Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 11-F, de 10 de Setembro de 1842, do mesmo Deputado, sobre o qual a Comissão de Legislação emitiu o parecer n.º 70, de 6 de Março de 1843 (ambos integrando este processo). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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