DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1846-04-00 | Final: 1846-04-00
Legislatura:
7.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC666
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino
Sumário:
Sobre ser puramente permissiva a concessão da qualidade de cidadão português aos filhos de pai estrangeiro nascidos em Portugal.
Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 23-A, de Abril de 1846.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar