Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-01-29 | Final: 1846-01-29 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4931 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Ferrão 
Sumário: Sobre poderem os foreiros, censoários, ou pensionistas que forem demandos por foros, censos ou pensões, em processo sumário, por via de embargo ou arresto, obstarem a este procedimento.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 1-Z, de 29 de Janeiro de 1846, do Deputado Francisco Ferrão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar