Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-28 | Final: 1859-05-30 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC790 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o modo de regular o acto de expropriação reconhecida e declarada de utilidade pública.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 119-A, de 28 de Abril de 1859; o parecer, s/número, de 7 de Maio de 1859, da Comissão de Administração Pública; parecer e projecto de lei n.º 127, da mesma data, da Comissão de Legislação; a minuta da última redacção do projecto de lei, de 26 de Maio de 1859; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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