Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-07 | Final: 1861-01-15 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4941 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a fixação dos emolumentos e salários das Câmaras e Auditórios Eclesiásticos do Reino e Ilhas.

Inclui o projecto de lei do Governo n.º 2-M, de 15 de Janeiro de 1861, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 44, de 13 de Janeiro de 1859 da Comissão Eclesiástica, originado pela proposta de lei do Governo n.º 21-F, de 7 de Dezembro de 1858. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271, 3273 e 3272 
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