Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-17 | Final: 1861-06-17 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC590 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre serem passados gratuitamente, nos diversos Consulados Gerais, Consulados e Vice-Consulados de Portugal, os títulos de nacionalidade e registo ou de habitação de súbdito português.

Inclui apenas a proposta de lei n.º 009-G, de 17 de Junho de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar