Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-07-18 | Final: 1853-07-18 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6065 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputados Estevão Jeremias Mascarenhas Custódio Manuel Gomes. 
Sumário: Sobre serem autorizados os Governadores Gerais de todas as províncias ultramarinas a proverem definitivamente, em Conselho, os empregos legais, cujo vencimento não exceder cento e vinte mil reis fortes ou o seu equivalente na moeda da respectiva Província.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 94, de 18 de Julho de 1853, da Comissão do Ultramar.

Os projectos de lei dos Deputados Estevão Jeremias Mascarenhas Custódio Manuel Gomes, que motivaram esta iniciativa legislativa, não constam deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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