DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-03-16 | Final: 1857-04-08
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S12/DC112
Tipologia:
Parecer
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado António Xavier Rodrigues Cordeiro
Sumário:
Sobre a revogação do Art.º 37.º da Lei de 16 de Junho de 1855 que determina que nenhum Delegado do Procurador Régio possa, fora de Lisboa e Porto, servir na Comarca da sua naturalidade ou onde tenha residência.
Inclui o projecto de lei n.º 24-C, de 16 de Março de 1857, do Deputado António Xavier Rodrigues Cordeiro, e também, subscrito pelo Deputado Sebastião Frederico Rodrigues Leal; e o parecer n.º 55, de 8 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar