Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-04-02 | Final: 1836-04-6 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 34 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC385 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem confirmadas, declaradas, ampliadas ou revogáveis as disposições do Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos Forais.

Inclui o Projecto de lei de 2 de Março de 1836 da Câmara dos Pares, que recebeu o n.º 179-A da Câmara dos Deputados, remetido a esta Câmara por ofício da mesma data e Parecer e Projecto de lei da Comissão especial da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 140, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar