Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-30 | Final: 1861-02-09 
Legislatura: XIII 
Dimensão e Suporte: 26 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC367 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de regular a disposição do artigo 10.º do acto adicional à Carta Constitucional, relativamente à aprovação de tratados, concordatas e convenções celebrados pelo Governo com qualquer potência estrangeira.

Inclui o ofício da Câmara dos Pares, de 30 de Janeiro de 1861, remetendo o Projeto de lei [n.º 125], à Câmara dos Deputados, onde recebeu o n.º 19-B, da mesma data; os Pareceres sem números, de 8 e 9 de Fevereiro daquele ano, da Comissão Diplomática; e o Parecer n.º 28, de 18 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Legislação, propondo a sua aprovação. O Projeto de Lei ficou pendente na Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 179, n.º 1; 
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