Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-10-14 | Final: 1834-11-26 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 40 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC379 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a extinção dos embargos de transportes e de quaisquer outros géneros em tempo de Paz.

Inclui o Projecto de lei n.º 16, de 14 de Outubro de 1834, da Câmara dos Pares (com o n.º 40-H da Câmara dos Deputados), remetido por ofício da mesma data; o Parecer n.º 41, de 16 de Outubro do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados; a minuta do Decreto das Cortes Gerais; a minuta de ofício desta mesma Câmara, de 15 de Novembro de 1834, comunicando a aprovação do Projecto de Lei; e os autográfos do Decreto das Cortes Gerais de 17 de Novembro de 1834, sancionado pela Rainha e da Carta de lei de 26 de Novembro do mesmo ano, enviados pela Presidência do Conselho de Ministros. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 192, n.º 1; 
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