Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-04-15 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 32 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC384 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a livre cultura, exportação e fabrico do tabaco nas Ilhas dos Açores.

Inclui o Projeto de Lei n.º 19, de 15 de Abril de 1835, da Câmara, enviado à outra Câmara por ofício da mesma data, e o Parecer n.º 134-Z, também de 15 de Abril de 1835, da Comissão do Ultramar da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projeto de Lei.

Em anexo, a este Projeto de Lei, encontra-se o processo de um Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, sem número, de 18 de Abril de 1835, sobre serem extensíveis à Ilha da Madeira as disposições do Decreto das Cortes Gerais, de 18 de Abril de 1835, que aprovou para os Açores algumas medidas relativas à cultura, fabrico e exportação do tabaco.

Inclui além do Projeto de Lei, as minutas de ofícios remetendo-o à Câmara dos Pares. Segundo nota do livro de registo nº 3303 das Propostas e Projetos de Lei da Câmara dos Pares, ao Projeto de Lei n.º 39, esta iniciativa legislativa da Câmara dos Deputados não chegou a ser ali recebida. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 192, n.º 1; 
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