Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-3 | Final: 1857-05-12 
Legislatura: XI 
Dimensão e Suporte: 22 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC388 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ser considerado o lugar de Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, para todos efeitos legais, Comissão do Ministério Público. Inclui o Projeto de Lei n.º 22, de 30 de Abril de 1857, da Câmara dos Pares, (com o n.º 105-C, da Câmara dos Deputados), e o Parecer n.º 135, de 12 de Maio de 1857, da Comissão de Legislação da mesma Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projeto, o que não se verificou. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 177, n.º 1; 
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