Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-31 | Final: 1845-04-18 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 38 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC403 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem extensivas aos empregados da Câmara dos Dignos Pares do Reino as disposições da Carta de Lei de 9 de Abril de 1838.

Inclui ofício da Câmara dos Pares, de 31 de Janeiro de 1843, enviando à outra Câmara o Projecto de lei n.º 21, da mesma data, (com o n.º 25-A, da Câmara dos Deputados); Parecer n.º 51 de 9 de Março de 1843, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; extrato da ata n.º 50 de 1845, de sessão desta Câmara; e Parecer sem data, de 18 de Abril de 1845, da mesma Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 188, n.º 1; 
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