Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-05 | Final: 1849-02-13 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC393 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a criação de conselhos disciplinares para a magistratura Judicial e a forma de proceder no exercício da Jurisdição disciplinar.

Inclui ofício do Presidente José António Maria de Sousa Azevedo; mensagem da Câmara dos Pares, de 3 de Agosto de 1848, remetendo o Projecto de Lei à Câmara dos Deputados; projeto de Lei nº 43, de 5 de Julho de 1848; Parecer nº 50, de 13 de Julho do mesmo ano, da comissão de legislação da Câmara dos Pares; Projecto de Lei nº 100-B, de 3 de Agosto de 1848, da Câmara dos Deputados; Parecer e Projecto de Lei nº 9; a minuta da última redação do Projecto de lei com alterações de 26 de Março de 1849 e as minutas de ofícios remetendo naquela data o referido projecto de lei. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 165, n.º 1; 
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