Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-03-28 | Final: 1849-01-19 
Legislatura: VIII 
Dimensão e Suporte: 38 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC389 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de se constituir em Tribunal de Justiça a Câmara dos Pares.

Inclui: ofício da Câmara dos Pares de 28 de Março de 1848, remetendo à outra Câmara um exemplar do seu regimento interno; Parecer n.º 34 de 14 de Junho de 1848, da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares e Projecto de lei n.º 28, da mesma data e da mesma Comissão (Impresso); Parecer e Projecto de lei n.º 79 de 13 de Julho de 1848, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; ofício e mensagem de 19 de Junho de 1848, remetendo o Projecto de lei à Câmara dos Deputados; minutas de ofícios desta Câmara devolvendo em 12 de Agosto de 1848 o Projecto de Lei com alterações; autógrafo das mesmas alterações; e o ofício da Câmara dos Pares, de 19 de Janeiro de 1849, comunicando a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 165, n.º 1; 
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