Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-17 | Final: 1846-04-17 
Legislatura: VII 
Dimensão e Suporte: 16 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC366 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de regular as comissões mistas facultadas no artigo 54 da carta Constitucional.

O Projecto de lei n.º 2, de 2 de Março de 1846, da Câmara dos Pares, enviado à outra Câmara em 7 de Abril de 1846, caducou e foi devolvido, em 29 de Janeiro de 1848, à Câmara dos Pares.

Inclui apenas o ofício e a mensagem da Câmara dos Pares, de 17 de Abril de 1846, enviando o Projecto de Lei (que não consta deste processo) à Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 165, n.º 1; 
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