Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-01-28 | Final: 1836-03-10 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 32 p. 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC387 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de regular, em ambas as Câmaras, o seguimento dos Projetos de Lei que ficaram pendentes de uma para outra sessão.

Inclui o Projecto de lei n.º 22 de 28 de janeiro de 1836, da Câmara dos Pares (com o n.º 151-A da Câmara dos Deputados), remetido à outra Câmara por ofício da mesma data; o Parecer, sem número, de 20 de fevereiro de 1836, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados; as minutas de ofícios, desta Câmara de 3 de março de 1836, devolvendo, com alterações, o Projeto de Lei e o ofício da Câmara dos Pares de 10 de março do mesmo ano, comunicando a aprovação do Projecto de lei. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 160, n.º 1; 
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