Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-30 | Final: 1861-08-22 
Legislatura: XIV 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC381 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar nos postos que tiveram no exército libertador, e mandados aderir a veteranos, os oficiais que tendo servido no mesmo exército pediram a sua demissão.

Inclui: o Projecto de Lei nº 17, de 26 de Junho de 1861, da Câmara dos Pares (com os nº 66-A da Câmara dos Deputados); mensagem e ofício da mesma Câmara, de 30 de Julho de 1861, remetendo o projecto de lei; Parecer n.º 124, de 21 de Agosto de 1861, da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados e Parecer, sem número, da Comissão de Guerra da mesma Câmara, ambas propondo a aprovação do referido Projeto de Lei. 
Estado de Conservação: -- 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 158, n.º 1; 
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