Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-21 | Final: 1861-03-19 
Legislatura: XIII 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC382 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ser abonado o soldo ou tarifa de 1814 aos oficiais do exército que, sendo julgados incapazes de continuarem no serviço ativo, passarem à inatividade temporária para esperar cabimento para a reforma e bem assim que os subalternos reformados, adidos e colocados em veteranos percebam também os seus soldos pela tarifa de 1814.

Inclui o Projeto de Lei n.º 113, de 21-01-1861, do Par do Reino D. Carlos Mascarenhas; o Parecer e Projeto de Lei n.º 128, de 2-03-1861, da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares; Parecer n.º 148 e Projeto de Lei n.º 177, de 19-03-1861, da mesma Comissão de Guerra; ofício da Câmara dos Pares, de 19-03-1861, remetendo estes documentos à Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 136, n.º 1; 
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