Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-15 | Final: 1861-02-15 
Legislatura: XIII 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC395 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre o modo de regular as condições de reforma dos oficiais do exército e empregados civis que forem julgados incapazes no serviço ativo.

Inclui apenas o ofício da Câmara dos Pares de 15-02-1861, enviando à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 49, de 13-07-1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 158, n.º 1; 
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