Nível de descrição: Documento Composto 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC404 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reintegrar nos postos que tiveram no exército e mandar passar a veteranos os oficiais que tendo servido no mesmo exército pediram a sua demissão.

Inclui: o projecto de lei n.º 129, de 28 de Janeiro de 1861 da Câmara dos Pares; o Parecer n.º 138, de 12 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda da mesma Câmara; o Parecer n.º 139, de 13 de Março de 1861 da Comissão de Guerra; o ofício da Câmara dos Pares de 16 de Março de 1861 remetendo estes documentos à Câmara dos Deputados; minuta de ofício de 23 de Março do mesmo ano,, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, enviando o Projecto de lei à Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 158, n.º 1; 
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