Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1845-03-10 | Final: 1845-04-1 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: 60 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC377 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre a sucessão do Pariato e as alterações feitas na mesma Proposta.

Inclui o Projeto de lei n.º 138 (com o n.º 167-A da Câmara dos Deputados), de 10-03-1845 da Câmara dos Pares, Parecer e Projeto de Lei n.º 169, de 18-03-1845, da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, ofício da Câmara dos Pares, de 10-03-1845, remetendo o Projeto de Lei e outros documentos anexos, minutas de ofícios, de 1 de Abril de 1845, da Câmara dos Deputados devolvendo, com alienações, o referido Projeto de Lei à Câmara dos Pares, que as aprovou e documentos anexos (conjunto de Pareceres e Projetos de Lei da Câmara do Pariato, entre 1842 e 1845). 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 156, n.º 1; 
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