Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-7 | Final: 1860-07-20 
Legislatura: 12.ª 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC372 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares
Visconde da Luz, Par do Reino 
Sumário: Sobre serem aplicáveis as disposições da Carta de Lei de 17-07-1855 aos oficiais do Exército e da Armada que estiveram degradados, presos ou deportados, desde 1 de Março de 1828 até 31 de maio de 1834.

Inclui a Proposta de renovação da iniciativa do Projeto de Lei n.º 103, de 7-02-1859, apresentada pelo Par Visconde da Luz; o Parecer n.º 4, de 10-04-1860, da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares; informação do Ministério da Guerra de 14-06-1860; Parecer e Projeto de Lei n.º 120, de 20-07-1860, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 155, n.º 1; 
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