Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-7 | Final: 1859-02-30 
Legislatura: 12ª 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC371 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre serem aplicáveis as disposições da carta de Lei de 17-07-1855 aos oficiais do Exército e da Armada que estiveram degradados, presos ou deportados, desde 1-03-1828 até 31-05-1834.

Inclui o Projeto de lei n.º 103, de 7-02-1859, do Par Visconde da Luz; o Parecer n.º 94, de 23-02-1859, da Comissão de Guerra da Câmara dos Pares (impresso); o autógrafo do Projeto de lei n.º 95-E da Câmara dos Deputados, acompanhado de mensagem, de 30-03-1859, remetido à Câmara dos Deputados por ofício da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 154, n.º 1; 
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