Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-04-13 | Final: 1835-04-14 
Legislatura: 3ª 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC380 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Câmara dos Pares 
Sumário: Sobre ficarem pertencendo os Negócios do Ultramar a uma Secretaria para isso criada.

Inclui o Projeto de Lei n.º 17, de 13-04-1835, da Câmara dos Pares, remetido por ofício desta Câmara, da mesma data; e Parecer n.º 34-ZZ, de 14-04-1835, da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação do Projeto de Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 152, n.º 1; 
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